Ir para o conteúdo
Trocoletti Advogados Associados

Direito trabalhista bancário: os direitos de quem trabalha em banco

Alexandre G. Pizardo, OAB/SP 147.49722 min de leitura

Fachada de vidro de um edifício comercial, vista de baixo para cima

Em resumo

Direito trabalhista bancário é a parte do direito do trabalho que trata de quem trabalha em banco. Ele reúne os artigos da CLT feitos só para o bancário (arts. 224 a 226), as súmulas do TST sobre a categoria e a convenção coletiva dos bancários. Os direitos mais discutidos são a jornada de 6 horas, a 7ª e a 8ª hora de quem tem cargo de confiança só no nome, a gratificação de função, a PLR, o adoecimento pelas metas e o que se confere na saída. A ação pode ser proposta até 2 anos depois de sair do banco e alcança os 5 anos anteriores.

Ficou com alguma dúvida? Pergunte a um advogado, sem custo.

Mandar minha dúvida

Direito trabalhista bancário é a parte do direito do trabalho que trata de quem trabalha em banco: a jornada de 6 horas, o cargo de confiança, a gratificação de função, a PLR, as metas e a saída. Ele junta três fontes: os artigos da CLT feitos só para o bancário, as súmulas do TST sobre a categoria e a convenção coletiva dos bancários.

No escritório, a pergunta raramente chega com esse nome. Chega assim: "fui gerente de contas por seis anos, trabalhava das 8h às 18h, isso estava certo?", ou "saí do banco no mês passado, o que eu confiro na rescisão?". As duas são perguntas de direito trabalhista bancário. A resposta depende de qual das três fontes decide o ponto, e é por isso que vale entender como elas se encaixam.

Por que o bancário tem regras próprias na CLT?

Porque a categoria conquistou a jornada de 6 horas ainda em 1933, e a CLT, dez anos depois, manteve a regra no art. 224. Desde então, o trabalho em banco tem um capítulo próprio na lei, com jornada, intervalo e exceções que não valem para o comércio ou para a indústria.

As três fontes funcionam em camadas:

  • A CLT dá o piso: 6 horas por dia, 30 por semana, e a exceção do cargo de confiança (art. 224). É a lei que nenhum acordo pode reduzir abaixo do mínimo.
  • As súmulas do TST dizem como a lei é aplicada nos casos que se repetem. A Súmula 102, por exemplo, diz que o cargo de confiança bancário se prova pelas tarefas que a pessoa de fato fazia, não pelo nome do cargo.
  • A convenção coletiva é negociada entre os sindicatos e os bancos, com data-base em setembro. Ela traz o que a lei não traz: o percentual da gratificação de função acima do mínimo legal, a quebra de caixa, o auxílio-refeição, a cesta-alimentação e as regras da PLR. Desde a decisão do STF no Tema 1046, o que foi negociado vale, salvo quando retira um direito que a Constituição protege de forma absoluta.

Quem é bancário para a lei?

É bancário quem é empregado de um banco, qualquer que seja a função: caixa, escriturário, assistente, gerente, analista da área de crédito. O que define é o empregador, não o crachá. Também é bancário, para a jornada, quem trabalha em empresa de processamento de dados que presta serviço só ao banco do mesmo grupo (Súmula 239 do TST).

Ficam de fora o vigilante (Súmula 257), quem pertence a uma categoria diferenciada, como o motorista (Súmula 117), e o empregado de distribuidora ou corretora de títulos (Súmula 119). Os casos de fronteira, como o correspondente, a terceirizada e a financeira, estão no artigo sobre quem é bancário quando o crachá é de outra empresa.

Quantas horas por dia o bancário pode trabalhar?

Seis horas por dia, de segunda a sexta, num total de 30 horas por semana (CLT, art. 224). O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso (Súmula 113 do TST). Quem trabalha até 6 horas tem 15 minutos de intervalo, que não entram na jornada.

O que passa da sexta hora é hora extra, paga com adicional de pelo menos 50%. Um exemplo com números redondos: com salário de R$ 6.000, a hora normal vale R$ 33,33 (salário dividido por 180, o divisor do bancário de 6 horas, Súmula 124 do TST). A hora extra, com 50%, vale R$ 50,00. Duas horas a mais por dia, em 22 dias úteis, são R$ 2.200 no mês, antes dos reflexos em férias, 13º e FGTS.

Quando as horas extras viram rotina, o intervalo também muda: passa a ser de uma hora. Os detalhes estão no artigo sobre a jornada de 6 horas e o intervalo.

Quando o banco pode exigir 8 horas?

Quando o bancário exerce um cargo de confiança de verdade e recebe gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo (art. 224, §2º). As duas condições precisam existir juntas. A gratificação sozinha não basta, e o nome do cargo também não: "gerente de relacionamento" ou "coordenador" no crachá não dizem nada se a pessoa não tinha subordinados, não aprovava crédito por conta própria e seguia roteiro como os colegas de 6 horas.

Quando falta a confiança real, a 7ª e a 8ª hora podem ser devidas como extras. É um dos pedidos mais frequentes nas ações de bancários, e o artigo sobre o cargo de confiança no banco mostra o que costuma pesar na prova. Para ter uma ideia do valor da sétima e oitava hora no seu caso, o simulador da 7ª e 8ª hora faz a conta com o seu salário e o seu tempo de banco.

O gerente-geral de agência segue outra regra. Ele é o gestor do estabelecimento, com poder de mando sobre os demais, e por isso fica fora do controle de jornada (CLT, art. 62, II, e Súmula 287 do TST). Mesmo aí, o que decide é o poder que existia de fato, e não o título.

O que o bancário recebe além do salário?

A convenção coletiva acrescenta ao salário uma série de parcelas que o trabalhador de outros setores não tem. As principais:

  • Gratificação de função, paga a quem exerce cargo comissionado. A CLT fixa o mínimo de um terço; a convenção tem um percentual maior.
  • PLR, a participação nos lucros, com regras próprias negociadas a cada ano (Lei 10.101/2000). Como ela é calculada está no artigo sobre como conferir a PLR dos bancários.
  • Quebra de caixa, para quem trabalha com numerário, prevista na convenção. O artigo sobre a quebra de caixa explica quem recebe e o que pode ser descontado.
  • Auxílio-refeição, cesta-alimentação e a 13ª cesta, todos da convenção.

O salário também pode ser discutido quando um colega faz a mesma função, no mesmo estabelecimento, e ganha mais. É a equiparação salarial (CLT, art. 461), com requisitos de tempo na função e no banco que o artigo sobre a equiparação salarial no banco detalha.

O banco pode mudar a função, a cidade ou a gratificação?

Pode mudar algumas coisas, dentro de limites. A regra geral é que uma alteração do contrato só vale com a concordância do empregado e se não lhe causar prejuízo (CLT, art. 468).

A gratificação de função pode ser retirada quando o bancário volta ao cargo efetivo (art. 468, §2º). Quem já tinha 10 anos de função em 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor, tem uma discussão própria sobre a incorporação, tratada no artigo sobre a retirada da gratificação.

A mudança de cidade exige necessidade do serviço e, quando é provisória, paga um adicional de 25% enquanto durar (art. 469, §3º). É comum quando agências fecham, e o artigo sobre a transferência de praça mostra como se distingue a provisória da definitiva.

Quer saber se isso se aplica a você? Conte o seu caso pelo WhatsApp.

Mandar minha dúvida

O que acontece quando as metas adoecem o bancário?

A cobrança por metas é legítima; o que a lei não admite é a forma abusiva: ranking exposto em reunião, mensagem humilhante no grupo da equipe, ameaça de demissão a cada fim de mês. Quando isso é o modo de gestão do banco, e não um episódio isolado, a Justiça tem reconhecido o assédio moral organizacional e a indenização (Código Civil, arts. 186 e 927). O artigo sobre metas abusivas e assédio mostra o que costuma servir de prova.

O adoecimento é o outro lado. Ansiedade, depressão, burnout e lesões por esforço repetitivo aparecem com frequência entre bancários, e a lei trata a doença causada ou agravada pelo trabalho como acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20). Isso muda três coisas: o código do benefício do INSS, a estabilidade de 12 meses depois da volta (art. 118 e Súmula 378 do TST) e a possibilidade de indenização pelo banco. A página sobre doença ocupacional e estabilidade explica cada uma.

Quais direitos do bancário mais chegam à Justiça?

A tabela reúne os direitos trabalhistas dos bancários que mais aparecem nas ações de quem está ou esteve num banco, com o lugar da lei em que cada um está. Um mesmo caso costuma juntar mais de um: quem trabalhou 8 horas como falso cargo de confiança, por exemplo, quase sempre discute também o intervalo e os reflexos na gratificação.

Os direitos do bancário mais discutidos, onde estão escritos e o que se discute
DireitoOnde estáO que costuma ser discutido
Jornada de 6 horasCLT, art. 224As horas trabalhadas depois da sexta
7ª e 8ª horaCLT, art. 224, §2º, e Súmula 102 do TSTSe o cargo tinha confiança de verdade ou só o nome
Gerente-geral sem controle de horárioCLT, art. 62, II, e Súmula 287 do TSTSe havia poder de gestão sobre a agência
IntervaloCLT, art. 71O intervalo de 15 minutos ou de 1 hora que não foi tirado
Gratificação de funçãoCLT, arts. 224, §2º, e 468; convenção coletivaO valor, a retirada e os reflexos
PLRLei 10.101/2000 e acordo de PLRA parcela proporcional na saída e a base do cálculo
Equiparação salarialCLT, art. 461O colega na mesma função com salário maior
TransferênciaCLT, art. 469O adicional de 25% na mudança provisória
Doença do trabalhoLei 8.213/1991, arts. 20 e 118A estabilidade, a indenização e o código do benefício
Metas e assédioCódigo Civil, arts. 186 e 927Cobrança humilhante, ranking exposto, ameaça de demissão

O que muda para o bancário na demissão?

As verbas da rescisão são as da CLT, com o acréscimo do que a convenção garante, como a PLR proporcional do ano. O que mais costuma escapar não está no termo de rescisão, e sim no que nunca foi pago durante o contrato: as horas extras, a diferença de gratificação, o intervalo.

Quando a saída vem por programa de desligamento ou por acordo extrajudicial, o ponto é o que se está dando por quitado. Um acordo homologado na Justiça pode encerrar todos os direitos do contrato, inclusive os que a pessoa nem sabia que tinha. O artigo sobre os direitos do bancário demitido separa o que muda em cada forma de saída, e o artigo sobre o acordo extrajudicial mostra o que conferir antes de assinar.

Até quando o bancário pode cobrar esses direitos?

Até 2 anos depois de sair do banco, e a ação alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX). Cada mês de espera depois da saída é um mês a menos dentro desses 5 anos. A página sobre o prazo da ação trabalhista do bancário mostra a conta com datas.

Quem ainda trabalha no banco também pode propor a ação. A conta dos 5 anos corre do mesmo jeito.

Perguntas frequentes

Financiário tem os mesmos direitos trabalhistas do bancário?

Tem a mesma jornada de 6 horas, porque a Súmula 55 do TST equipara as financeiras aos bancos para o art. 224 da CLT. As demais parcelas vêm de outra norma: os financiários têm convenção coletiva própria, com valores e regras que não são, necessariamente, os da convenção dos bancários.

Quem trabalha em cooperativa de crédito é bancário?

Não, para a jornada. O TST entende que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara ao bancário para o art. 224 da CLT (Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1). A cooperativa tem normas coletivas próprias, que é onde estão a jornada e os benefícios dessa categoria.

Estagiário de banco tem os direitos do bancário?

O estagiário não é empregado e não recebe as parcelas da convenção dos bancários. A lei do estágio limita a jornada do estudante de ensino superior a 6 horas por dia e 30 por semana (Lei 11.788/2008, art. 10). Se o estágio for desvirtuado, com trabalho de bancário e sem acompanhamento escolar, o vínculo de emprego pode ser reconhecido.

A convenção coletiva dos bancários vale para todos os bancos?

A convenção nacional é assinada pela federação dos bancos e vale para os bancos representados por ela. Alguns bancos assinam, além dela, acordos coletivos próprios com os sindicatos, que acrescentam regras para os seus empregados e, no mesmo ponto, prevalecem sobre a convenção (CLT, art. 620). Por isso, a mesma pergunta pode ter respostas diferentes em bancos diferentes.

O sindicato pode entrar com a ação no lugar do bancário?

Pode, numa ação coletiva, em nome da categoria ou de um grupo (Constituição, art. 8º, III). Isso não impede a ação individual. Quando as duas existem sobre o mesmo pedido, é preciso conferir como uma afeta a outra antes de propor a sua.

Base legal

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.

Alexandre G. Pizardo, advogado trabalhista do Trocoletti Advogados

Quem assina

Alexandre G. Pizardo

Advogado trabalhista · OAB/SP 147.497

Fale com um advogado

Quem responde é um advogado.

Mande a sua dúvida sobre 7ª e 8ª hora pelo WhatsApp. A conversa é gratuita: você conta o que aconteceu no banco e entende o que pode ser feito.

Abre o WhatsApp com a mensagem já escrita.

Continue lendo

Todos os artigos
Falar no WhatsApp