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Trocoletti Advogados Associados

Correspondente bancário, terceirizado e financeira: quando a pessoa é bancária

Fabrício Avidago Paulo, OAB/SP 251.57010 min de leitura

Fone de ouvido sobre uma mesa branca

Em resumo

Quem trabalha em financeira tem a mesma jornada de 6 horas do bancário (Súmula 55 do TST). Empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço ao banco do mesmo grupo é bancário (Súmula 239). Desde 2018, a terceirização de qualquer atividade é lícita (STF, Tema 725), o que torna mais difícil, mas não impossível, o reconhecimento como bancário do terceirizado e do correspondente: o caminho passa pela prova de subordinação direta ao banco.

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Tem a jornada de 6 horas do bancário quem trabalha em financeira (Súmula 55 do TST) e quem trabalha em empresa de processamento de dados que atende só o banco do mesmo grupo (Súmula 239). O terceirizado e o empregado de correspondente bancário, em regra, não são bancários: desde 2018 a terceirização de qualquer atividade é lícita (STF, Tema 725).

A exceção é quando o banco dirige o trabalho diretamente, como faria com um empregado seu. Aí o vínculo pode ser reconhecido com o próprio banco.

Muita gente faz trabalho de banco sem ter o crachá de um banco. Vende consignado numa loja de correspondente, atende cliente do cartão numa central terceirizada, analisa crédito numa financeira do grupo, opera sistema de banco com login de prestadora. A pergunta que chega ao escritório costuma vir assim: "eu faço o mesmo que o pessoal da agência, só que pela empresa de fora. Tenho os mesmos direitos?". A resposta depende de três coisas: quem é o empregador, o que a empresa faz e quem manda no seu dia.

Quem trabalha em financeira tem jornada de 6 horas?

Tem. A Súmula 55 do TST equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento, as financeiras, aos bancos para os efeitos do art. 224 da CLT. Quem trabalha nelas cumpre 6 horas por dia, e o que passa disso é extra, com a mesma exceção do cargo de confiança real com gratificação de pelo menos um terço do salário.

Os empregados das financeiras são chamados de financiários. Eles têm sindicato e convenção coletiva próprios, diferentes dos bancários, então o piso, a PLR e os benefícios seguem a convenção deles. A jornada é que é a mesma.

É comum que a financeira pertença a um grupo bancário e funcione dentro da própria agência, com empregados que vendem crédito pessoal, financiamento de veículo ou cartão. Para esses, vale conferir o contrato: muitas vezes a carteira foi assinada pela financeira, com jornada de 8 horas, sem cargo de confiança nenhum. As duas horas a mais de cada dia podem ser devidas como extras, e o artigo sobre como saber se tenho direito à 7ª e 8ª hora mostra a conferência passo a passo.

Empregado de empresa do grupo do banco é bancário?

A Súmula 239 do TST diz que é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco do mesmo grupo econômico. A exceção é quando essa empresa atende também empresas de fora do grupo ou empresas não bancárias dele.

O raciocínio vale além da informática. Grupos financeiros costumam ter empresas para cobrança, cadastro, retaguarda de operações e atendimento. Quando a empresa existe só para servir o banco, com a mesma gestão e o mesmo endereço, o empregado faz trabalho bancário com outro nome no contracheque. A CLT trata as empresas do mesmo grupo como solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º), e isso abre caminho para o enquadramento.

Os documentos ajudam a mostrar a ligação: o quadro societário das duas empresas, os e-mails com domínio do banco, o crachá, o treinamento feito pela universidade corporativa do banco e as metas que vinham da diretoria do banco.

Quem a Justiça já enquadrou como bancário, e quem não?

Algumas situações o TST já respondeu de forma geral. Elas estão na tabela no fim desta seção.

Duas observações. Quem pertence a uma categoria diferenciada, com estatuto próprio, não se beneficia da jornada bancária mesmo trabalhando dentro do banco (Súmula 117). E a corretora de valores fica fora porque o TST entendeu que sua atividade não é a do art. 224, ainda que pertença a um banco (Súmula 119).

O enquadramento como bancário ou equiparado, pela jurisprudência do TST
Onde a pessoa trabalhaTem a jornada de 6 horas do bancário?Base
Financeira (crédito, financiamento ou investimento)SimSúmula 55
Processamento de dados que atende só o banco do mesmo grupoSim, é bancárioSúmula 239
Corretora ou distribuidora de valoresNãoSúmula 119
Cooperativa de créditoNãoOJ 379 da SDI-1
Vigilância, própria do banco ou terceirizadaNãoSúmula 257
Prestadora de serviços terceirizadaEm regra não; sim se a subordinação ao banco for diretaSTF, Tema 725, e CLT, art. 9º
Correspondente bancárioEm regra não; depende da atividade e de quem dirige o trabalhoAnálise de cada caso

Terceirizado de banco tem os direitos do bancário?

Até 2018, a Justiça do Trabalho considerava ilícita a terceirização da atividade-fim. O caixa ou o atendente de crédito contratado por prestadora para fazer o trabalho típico do banco tinha o vínculo reconhecido com o banco com alguma facilidade. Isso mudou. Em agosto de 2018, o STF decidiu que é lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal da empresa (ADPF 324 e RE 958.252, Tema 725). As leis de 2017 já iam no mesmo sentido (Lei 6.019/1974, art. 4º-A).

Duas consequências práticas. O terceirizado de uma prestadora regular é empregado dela, com o sindicato e a convenção da categoria da prestadora. E ele não tem direito automático ao mesmo salário dos empregados do banco (STF, Tema 383).

A decisão do STF não autoriza a fraude, porém. A terceirização lícita pressupõe que a prestadora dirija o trabalho dos seus empregados. Quando é o banco quem dá as ordens, fixa as metas, cobra o resultado e decide quem fica, a prestadora é só um nome no contrato, e a CLT manda desconsiderar o arranjo (art. 9º). O vínculo então é reconhecido com o banco, com os direitos do bancário. Os sinais mais fortes:

  • ordens dadas diretamente por gerentes ou supervisores do banco;
  • metas e rankings do banco, cobrados por empregados do banco;
  • login próprio nos sistemas internos, com as mesmas permissões dos empregados da agência;
  • trabalho lado a lado com bancários, nas mesmas funções e no mesmo horário;
  • um supervisor da prestadora que só existe no papel.

Mesmo quando o vínculo não é reconhecido, o banco responde de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas do período em que se beneficiou do serviço (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, e Súmula 331, IV, do TST). Se a prestadora fecha sem pagar a rescisão, o banco pode ser chamado a pagar.

Quem trabalha em correspondente bancário é bancário?

Correspondentes são empresas contratadas por bancos e financeiras para atender clientes em nome deles: recebimento de contas, abertura de conta, encaminhamento de crédito consignado e de financiamento, entre outros serviços. A atividade é regulada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 4.935/2021). Lotéricas, lojas de varejo e promotoras de crédito estão entre os exemplos.

Quem trabalha num correspondente é, em regra, empregado dele, e não do banco. O enquadramento como bancário ou financiário pode ser discutido em duas situações. A primeira é quando o correspondente, na prática, faz atividade de instituição financeira, por exemplo concedendo e gerindo o crédito em vez de só encaminhar a proposta. A segunda é quando o banco dirige diretamente o trabalho, nos termos da seção acima. Nas duas, o caso depende da rotina e dos documentos, e a jurisprudência é variada.

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Quem trabalha em central de atendimento de banco é bancário?

O atendimento por telefone e por aplicativo levou parte do trabalho bancário para centrais, próprias ou terceirizadas. A resposta segue a mesma lógica:

  • central do próprio banco, com empregados contratados por ele: são bancários;
  • empresa do grupo que só atende o banco: o enquadramento como bancário pode ser pedido, pelo raciocínio da Súmula 239;
  • prestadora independente, que atende vários clientes: vale a categoria dela, salvo prova de subordinação direta ao banco.

Quem atende pela agência digital de um banco, com carteira de clientes, costuma ser empregado do próprio banco, e a discussão passa a ser a do cargo de confiança, como no artigo sobre o gerente de relacionamento do Itaú.

Quem trabalha em fintech é bancário?

Para quem trabalha numa fintech, a resposta depende da autorização que a empresa tem do Banco Central: banco, financeira, sociedade de crédito direto, instituição de pagamento ou outra. Uma fintech autorizada como banco é banco. Uma que concede crédito com recursos próprios pode ser equiparada a financeira. Uma instituição de pagamento, que só movimenta contas e cartões, tem sido tratada com mais cautela. O tema ainda está em formação nos tribunais, e a primeira conferência é o registro da empresa no Banco Central.

Quanto valem as duas horas para quem trabalha em financeira?

Os números são de exemplo. Uma analista de crédito contratada pela financeira de um grupo bancário, com salário de R$ 4.000 e jornada de 8 horas, sem cargo de confiança, trabalhando dentro da agência.

  • Com a jornada de 6 horas da Súmula 55, o salário-hora é de R$ 22,22 (divisor 180).
  • Cada hora extra, com adicional de 50%, vale R$ 33,33.
  • São 2 horas por dia, em média 44 horas no mês, ou R$ 1.466,67 por mês.

Antes dos reflexos em descanso semanal, férias com um terço, 13º e FGTS, e para até 5 anos, são valores que pesam. O simulador da 7ª e 8ª hora faz a mesma conta com o seu salário.

Como provar para quem você trabalhava de verdade?

Quem pede o enquadramento ou o vínculo precisa provar o que alega (CLT, art. 818). A prova costuma estar no dia a dia:

  • a carteira e o contrato, com o nome do empregador e o objeto social da empresa;
  • e-mails e mensagens com ordens, metas e cobranças, e de quem elas vinham;
  • os sistemas usados, com o nome do login e as telas de acesso;
  • crachá, uniforme e treinamentos, principalmente os feitos pelo banco;
  • colegas que trabalhavam no mesmo lugar e viam a rotina.

Um detalhe que costuma decidir esses casos é a diferença entre o contrato e a rotina. O contrato entre o banco e a prestadora quase sempre diz que a prestadora dirige o trabalho. O que importa é se isso acontecia. Uma mensagem do gerente da agência dizendo ao terceirizado o que fazer naquela manhã vale mais que a cláusula.

Guarde o que é seu enquanto ainda tem acesso, sem copiar dados de clientes. E anote nomes e cargos de quem dava as ordens: na audiência, a pergunta "quem era o seu chefe?" é das primeiras.

Até quando o terceirizado pode entrar com a ação?

Quem ainda trabalha pode entrar com a ação durante o contrato, e ela alcança os 5 anos anteriores ao pedido. Quem saiu tem 2 anos, contados do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). O enquadramento e as horas extras podem ser pedidos na mesma ação, contra a empregadora e contra o banco.

Perguntas frequentes

Quem trabalha em cooperativa de crédito é bancário?

Em regra, não. O TST entende que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara ao bancário para a jornada do art. 224 da CLT (OJ 379 da SDI-1). A categoria tem regras próprias nas suas normas coletivas.

O empregado de financeira tem a convenção dos bancários?

Não. Os financiários têm convenção coletiva própria, com piso e benefícios próprios. A jornada de 6 horas do art. 224 é que vale para eles também (Súmula 55 do TST).

Fui contratado como pessoa jurídica para vender produtos do banco. Isso muda algo?

Muda a forma, não necessariamente a relação. Se havia pessoalidade, horário, metas e ordens, como num emprego, o contrato de pessoa jurídica pode ser desconsiderado e o vínculo reconhecido (CLT, arts. 3º e 9º). É uma discussão diferente da terceirização e depende das provas.

Se o vínculo for reconhecido com o banco, recebo a PLR dos bancários?

Pode receber. Reconhecido o vínculo, o empregado passa a ter os direitos da categoria bancária no período, inclusive os da convenção coletiva, como a PLR, nas condições de cada ano.

Base legal

  • CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 9º, 224 e 818
  • Lei 6.019/1974, arts. 4º-A e 5º-A
  • Súmulas 55, 117, 119, 239, 257 e 331 do TST
  • Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do TST
  • STF, ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725) e RE 635.546 (Tema 383)
  • Resolução CMN 4.935/2021

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.

Fabrício Avidago Paulo, advogado trabalhista do Trocoletti Advogados

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