Santander: celular do banco, mensagens fora do horário e sobreaviso

Em teletrabalho, existe hora para parar?

Parte das funções do banco passou a ser feita de casa, no todo ou em alguns dias da semana, e muitas carteiras são atendidas em agências digitais. A CLT trata o teletrabalho nos arts. 75-A a 75-F. Dois pontos importam aqui.

O primeiro é que o acordo individual pode definir horários e meios de comunicação, mas precisa respeitar os descansos da lei (art. 75-B, §9º). Combinar que "o canal é o aplicativo" não autoriza contato a qualquer hora.

O segundo é que o capítulo de jornada só deixa de valer para o teletrabalho por produção ou tarefa (art. 62, III). Quem trabalha de casa com horário, metas diárias e login no sistema continua com jornada controlada, e o próprio sistema registra a hora de entrada e de saída. Quem atende pela agência digital costuma ter esses registros mais completos do que quem trabalha numa agência física.

Os equipamentos e as despesas do trabalho remoto são tratados em contrato escrito (art. 75-D). O risco da atividade é do empregador (art. 2º).

Quem não tem direito a hora extra por mensagem?

O gerente-geral de agência, quando tem de fato a autoridade de quem representa o banco, está fora do controle de jornada (art. 62, II, e Súmula 287 do TST). Para ele, a mensagem fora do horário não vira hora extra nem sobreaviso, embora o descanso semanal e o direito a não ser assediado continuem valendo.

O que decide é a função real. Um "gerente-geral" que precisa da aprovação da regional para quase tudo e cumpre a mesma agenda de campanhas que os colegas pode não estar na exceção. O artigo sobre certificação CPA e cargo de confiança no Santander mostra por que o nome do cargo e os títulos exigidos para a função não bastam.

Quanto podem valer as mensagens fora do horário?

Os números são de exemplo. Pense num gerente de relacionamento que, pela função que exerce de fato, tem jornada de 6 horas e salário de R$ 6.000. O salário-hora dele é de R$ 33,33 (divisor 180, fixado pelo TST no Tema 2 dos recursos repetitivos). Numa rotina comum:

• Trabalho fora do horário: 25 minutos por dia útil respondendo clientes e o gestor depois do expediente, cerca de 9 horas no mês. Com o adicional de 50%, cada hora vale R$ 50,00, e o mês soma R$ 450,00.
• Sobreaviso: dois sábados por mês numa escala de 12 horas, 24 horas no total. A um terço do salário-hora, R$ 11,11 por hora, o mês soma R$ 266,67.
• Descanso de 11 horas: quatro noites no mês com mensagem depois das 23h, cada uma tirando 2 horas do descanso, 8 horas no mês a R$ 50,00, R$ 400,00.

São R$ 1.116,67 por mês antes dos reflexos em descanso semanal, férias com um terço, 13º salário e FGTS. Em 5 anos, o valor fica bem acima do que a soma dos minutos faz parecer. Para ter uma ideia das duas horas diárias de quem cumpre 8 horas, o simulador da 7ª e 8ª hora faz a conta com o seu salário.

Como provar as mensagens e a escala de plantão?

O ponto eletrônico não mostra nada disso, e é por isso que a prova costuma vir da própria conversa. Quem pede hora extra precisa mostrar a jornada que alega (CLT, art. 818), e os registros digitais são das provas mais fortes que existem: têm data, hora e autor.

• Exporte as conversas inteiras, com data e hora, em vez de guardar só capturas de tela soltas. Se puder, guarde também a lista de participantes do grupo.
• Guarde os e-mails enviados fora do horário, inclusive os que você mandou.
• Fotografe ou salve a escala de plantão e qualquer mensagem que a defina.
• Anote as ligações recebidas no descanso, com o dia e a duração.
• Registre a cobrança por não ter atendido, se houver.

Um cuidado: o celular corporativo é devolvido na saída do banco, e o que está nele vai junto. O que for seu e disser respeito à sua jornada pode ser guardado enquanto você ainda tem acesso; dados de clientes, não. Na dúvida sobre o que pode ser copiado, pergunte a um advogado antes.

Testemunhas também ajudam, principalmente colegas que estavam no mesmo grupo ou na mesma escala. O artigo sobre a jornada de 6 horas e o intervalo explica como o restante da jornada é provado.

Até quando dá para pedir as horas das mensagens?

Quem ainda está no Santander pode entrar com a ação durante o contrato, e ela alcança os 5 anos anteriores ao pedido. Quem saiu tem 2 anos, contados da saída, para entrar (Constituição, art. 7º, XXIX). Cada mês que passa sem ação é um mês que sai do começo da conta. Quem foi desligado recentemente encontra o resto do que conferir no artigo sobre a saída do Santander.

Perguntas frequentes

O banco pode exigir que eu use o meu celular pessoal para trabalhar?

O banco define os canais de trabalho, mas os custos da atividade são dele (CLT, art. 2º). Usar o aparelho pessoal não muda a natureza do tempo gasto: mensagem de trabalho respondida no seu celular é trabalho do mesmo jeito.

Existe direito à desconexão no Brasil?

Não há uma lei com esse nome, mas os limites de jornada e os descansos da CLT protegem o tempo livre (arts. 66, 67 e 71). A Justiça do Trabalho tem reconhecido indenização quando o contato fora do horário é constante e exigido a ponto de impedir o descanso.

Posso ser punido por não responder depois do expediente?

Fora da jornada e sem escala de sobreaviso, não há obrigação de responder. Uma advertência por isso pode ser contestada, e a própria cobrança pode servir de prova de jornada ou de assédio.

Leitura de mensagem sem resposta conta como jornada?

Em regra, não. Ler e decidir responder no dia seguinte é descanso. Passa a contar quando a leitura vem acompanhada de tarefa, como conferir um número, encaminhar um pedido ou resolver uma pendência.

O sobreaviso entra na base das outras verbas?

Sim. As horas de sobreaviso têm natureza salarial e, quando habituais, refletem em férias com um terço, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado.