Aviso prévio do bancário: proporcional, trabalhado ou indenizado
Alexandre G. Pizardo, OAB/SP 147.49710 min de leitura
Em resumo
O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até 90 dias (Lei 12.506/2011). Quando é trabalhado, o empregado dispensado pode reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos (CLT, art. 488). Quando é indenizado, ele conta como tempo de serviço, e a data de saída na carteira é a do fim do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST). Ele entra na conta de férias, 13º e FGTS.
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Mandar minha dúvidaO aviso prévio do bancário dispensado sem justa causa é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo no mesmo banco, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Quem tem 10 anos de casa tem 60 dias.
Quando o banco dispensa o trabalho e paga o aviso, ele é indenizado e mesmo assim conta como tempo de serviço: empurra a data de saída, soma avos de férias e de 13º e recebe depósito de FGTS.
Para quem passou muitos anos no mesmo banco, o aviso costuma ser uma das maiores verbas da rescisão, e é também uma das que mais aparecem com erro no termo de rescisão. A pergunta que chega ao escritório é quase sempre a mesma: "o banco me deu 30 dias, mas eu tinha 14 anos de casa. Está certo?". Não está. A seguir, a conta, as duas formas de aviso e o que conferir no papel.
Quantos dias de aviso prévio para cada tempo de banco?
A Lei 12.506/2011 manteve os 30 dias da Constituição e acrescentou 3 dias por ano completo de serviço no mesmo empregador, até somar 90. O acréscimo começa ao completar o primeiro ano: com 1 ano, 33 dias; com 2, 36; e assim por diante, até 20 anos, quando o aviso chega ao teto.
Só contam os anos completos. Quem tem 7 anos e 11 meses de banco tem 7 anos para essa conta, ou 51 dias. Por isso a data de admissão na carteira importa, e também qualquer período anterior em empresa do mesmo grupo que tenha sido reconhecido como um contrato só.
A proporcionalidade vale para as dispensas feitas a partir de 13/10/2011, quando a lei entrou em vigor (Súmula 441 do TST). E ela é um direito de quem é dispensado. Quem pede demissão deve ao banco 30 dias, qualquer que seja o tempo de casa.
| Anos completos de banco | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 | 30 |
| 1 | 33 |
| 3 | 39 |
| 5 | 45 |
| 8 | 54 |
| 10 | 60 |
| 15 | 75 |
| 20 ou mais | 90 |
No aviso trabalhado, posso sair 2 horas mais cedo ou faltar 7 dias?
No aviso trabalhado, o bancário continua no banco até o fim do prazo. A CLT dá a ele uma escolha, feita por ele e não pelo banco (art. 488):
- sair 2 horas antes todos os dias, sem desconto; ou
- faltar os últimos 7 dias corridos, também sem desconto.
O tempo existe para procurar outro emprego. Para o bancário de 6 horas, a redução deixa o dia em 4 horas de trabalho, e a lei não faz exceção para ele.
Trocar a redução por pagamento das horas não vale. O TST entende que o aviso sem a redução não cumpriu sua finalidade, e manda pagar de novo o período inteiro (Súmula 230). O mesmo raciocínio se aplica quando o banco concede a redução no papel e, na prática, mantém a pessoa até o horário de sempre para fechar a carteira ou passar os clientes ao substituto. Mensagens e registros de sistema desses dias ajudam a mostrar o que aconteceu.
O aviso trabalhado não pode ser dado durante uma estabilidade. Se o bancário volta do INSS com a garantia de 12 meses de um afastamento acidentário, o aviso dado nesse período não produz efeito (Súmula 348). O artigo sobre quem foi demitido depois de voltar do INSS trata desse caso.
O aviso indenizado conta como tempo de serviço?
No aviso indenizado, o banco comunica a dispensa, paga os dias de aviso e libera a pessoa no mesmo dia. É a forma mais comum nos bancos. O fato de não haver trabalho não apaga o período: ele é projetado no contrato como se tivesse sido trabalhado.
A consequência mais visível está na carteira. A data de saída é o último dia do aviso projetado, não o dia da comunicação (OJ 82 da SDI-1 do TST). Quem foi dispensado em 10 de março, com 66 dias de aviso, sai na carteira em 15 de maio. A contagem começa no dia seguinte ao da comunicação e inclui o último dia (Súmula 380).
A projeção tem efeitos econômicos: reajustes coletivos que caiam dentro dela alcançam o empregado, e os meses projetados somam avos. Uma exceção está na Súmula 371: se a pessoa entra em auxílio-doença durante o aviso, os efeitos da dispensa só valem depois que o benefício acaba.
Aviso trabalhado ou indenizado: o que muda?
A comparação abaixo mostra as diferenças. Há ainda o aviso misto, comum quando o tempo de casa é longo: o banco pede 30 dias de trabalho e indeniza os dias restantes. A lei não proíbe, e os dias indenizados seguem a lógica da coluna da direita.
Dois cuidados no aviso misto. A redução de 2 horas ou de 7 dias vale nos dias trabalhados. E a data de saída na carteira continua sendo a do fim de todo o período, trabalhado mais indenizado.
| Ponto | Aviso trabalhado | Aviso indenizado |
|---|---|---|
| Duração | Os dias de aviso, trabalhados; nos avisos longos, o banco costuma indenizar o que passa de 30 | Todos os dias pagos, sem trabalho |
| Redução | 2 horas por dia ou 7 dias corridos no fim (art. 488) | Não se aplica |
| Data de saída na carteira | O último dia trabalhado | O último dia do aviso projetado (OJ 82) |
| Férias e 13º | Contam os dias trabalhados | O período projetado soma avos |
| FGTS | Depositado sobre o salário do período | Depositado sobre o valor do aviso (Súmula 305) |
Sobre que valor o aviso prévio é calculado?
O aviso é pago sobre a remuneração. Para o bancário, isso quer dizer:
- gratificação de função, que é salário e entra no aviso como entra em férias e no 13º (o artigo sobre gratificação na rescisão e nas férias mostra por quê);
- média das horas extras habituais, por ordem expressa da CLT (art. 487, §5º);
- adicionais pagos com habitualidade, como a quebra de caixa de quem trabalhou no caixa;
- comissões e prêmios de natureza salarial, quando fazem parte do mês a mês.
Não entram a PLR, que tem natureza própria e regras da convenção, nem reembolsos como o vale-transporte.
Se o banco calculou o aviso só sobre o salário-base, a diferença aparece multiplicada pelo número de dias. Para quem tinha gratificação de 55% do salário e 60 dias de aviso, é mais de um mês de salário deixado de fora.
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Mandar minha dúvidaQuem é dispensado perto de setembro recebe indenização adicional?
Há uma regra pouco lembrada que interessa muito ao bancário. Quem é dispensado sem justa causa nos 30 dias anteriores à data-base da categoria recebe uma indenização adicional de um salário (Lei 7.238/1984, art. 9º). A data-base dos bancários é 1º de setembro.
O aviso indenizado conta nessa conta (Súmula 182 do TST). Assim, quem é comunicado em julho com 45 dias de aviso projetado para agosto pode estar dentro dos 30 dias que antecedem setembro. E o pagamento das verbas já com o reajuste da categoria não tira esse direito (Súmula 314). Quem saiu entre julho e agosto deve conferir esse ponto.
Quanto dá o aviso de quem tem 12 anos de banco
Os números são de exemplo. Uma gerente com 12 anos e 4 meses de banco, salário de R$ 7.000 e gratificação de função de R$ 3.000, é dispensada em 10 de março, com aviso indenizado.
- Dias de aviso: 30 mais 3 vezes 12 anos completos, ou 66 dias.
- Base: R$ 10.000, salário mais gratificação.
- Valor do aviso: R$ 10.000 divididos por 30 e multiplicados por 66, ou R$ 22.000.
- Data de saída: 15 de maio, e não 10 de março.
- 13º salário: com a projeção, ela trabalhou janeiro, fevereiro, março, abril e metade de maio no ano, o que dá 5/12. Sem a projeção seriam 2/12, porque os 10 dias de março não chegam a 15.
- FGTS: 8% sobre o aviso, R$ 1.760, que entram também na base da multa de 40%.
Se o termo de rescisão trouxer 30 dias sobre R$ 7.000, o aviso pago terá sido de R$ 7.000, em vez de R$ 22.000. Os avos de férias e de 13º e o FGTS também saem menores.
Como fica o aviso no pedido de demissão, no acordo, na justa causa e na rescisão indireta?
A forma da saída muda tudo no aviso.
Pedido de demissão: o bancário deve 30 dias ao banco. Se não cumprir, o banco pode descontar esse valor (art. 487, §2º). Se o banco dispensar o cumprimento, não há desconto. Arrumar outro emprego durante o aviso dado pelo banco é outra história: comprovado o novo emprego, o banco fica dispensado de pagar o restante (Súmula 276).
Acordo entre as partes (art. 484-A): o aviso indenizado é pago pela metade. Quem está avaliando uma proposta de acordo deve fazer a conta dos dois cenários antes.
Justa causa: não há aviso.
Rescisão indireta, quando é o empregado que rompe o contrato por falta grave do banco: o aviso é devido como numa dispensa sem justa causa (art. 487, §4º), com a proporcionalidade. O artigo sobre rescisão indireta explica quando ela cabe.
O que conferir no aviso prévio do termo de rescisão?
Com o termo de rescisão, a carteira de trabalho e os três últimos contracheques na mão:
- Conte os anos completos, da admissão até o dia da comunicação, e confira os dias de aviso pela tabela acima.
- Veja a data de saída na carteira e no termo: ela precisa ser a do fim do aviso projetado.
- Confira a base: o valor diário do aviso precisa incluir a gratificação e as médias de horas extras e adicionais.
- Conte os avos de 13º e de férias proporcionais até o fim da projeção.
- Olhe o mês da dispensa: se o aviso termina entre 2 de agosto e 31 de agosto, confira a indenização adicional.
- Veja o prazo de pagamento: as verbas da rescisão devem ser pagas em até 10 dias do fim do contrato (art. 477, §6º); o atraso gera multa de um salário (§8º).
A rescisão traz outras contas além do aviso. O guia dos direitos do bancário demitido mostra cada verba por tipo de saída, e quem tinha financiamento com taxa de funcionário encontra o que fazer no artigo sobre os juros depois da demissão.
Quando começa o prazo de 2 anos para a ação?
O prazo de 2 anos para entrar com a ação trabalhista conta a partir do fim do aviso projetado, não do dia em que a dispensa foi comunicada (OJ 83 da SDI-1 do TST). Para quem tinha 90 dias de aviso, são três meses a mais de prazo. A ação alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta, e diferenças no aviso podem ser pedidas junto com o resto do contrato.
Perguntas frequentes
Os 3 dias por ano valem também para quem pede demissão?
Não. A proporcionalidade protege quem é dispensado. Quem pede demissão cumpre ou indeniza 30 dias, mesmo com muitos anos de banco.
O banco pode exigir que eu trabalhe os 90 dias?
A lei não fixa quantos dias podem ser trabalhados, e há decisões nos dois sentidos sobre os dias que passam de 30. Na prática, os bancos costumam pedir 30 dias de trabalho e indenizar o restante. Se o pedido for de trabalho no período inteiro, vale consultar um advogado antes de assinar.
Recebo seguro-desemprego durante o aviso indenizado?
O seguro-desemprego é pedido a partir da data de saída, e as parcelas e prazos têm regras próprias, explicadas no artigo sobre o seguro-desemprego do bancário.
Fiquei doente durante o aviso prévio. O que acontece?
Se o empregado entra em auxílio-doença durante o aviso, os efeitos da dispensa só se concretizam depois do fim do benefício (Súmula 371 do TST).
A gravidez confirmada durante o aviso garante estabilidade?
Sim. A confirmação da gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade da gestante (CLT, art. 391-A).
Base legal
- CLT, arts. 477, 484-A, 487 e 488
- Lei 12.506/2011
- Lei 7.238/1984, art. 9º
- Súmulas 182, 230, 276, 305, 314, 348, 371, 380 e 441 do TST
- Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-1 do TST
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.
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