Demissão no Banco do Brasil: o banco precisa dizer o motivo?

Durante muito tempo se disse que o concursado do Banco do Brasil "não tem estabilidade, mas também não é demitido". As duas metades da frase merecem cuidado. Não existe a estabilidade do servidor público, porque o vínculo é regido pela CLT. Mas a dispensa também não é livre.

O que o STF decidiu

Em 2024, no Tema 1022, o STF fixou que empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a dispensa de empregados admitidos por concurso. Não é preciso processo administrativo, e o motivo não precisa ser uma das hipóteses de justa causa da CLT. Precisa ser um fundamento razoável, e escrito.

A decisão vale para as dispensas feitas depois da publicação do julgamento. Para as anteriores, valem as regras de cada época.

O que é um motivo razoável

O STF não fez uma lista. Na prática, o motivo precisa ser verdadeiro, ligado ao empregado ou à organização do banco, e coerente com o que aconteceu: uma reestruturação que extingue a unidade, um desempenho insuficiente documentado ao longo do tempo, uma falta disciplinar comprovada.

O que não serve é o motivo genérico, copiado de outras dispensas, ou desmentido pelos fatos. Quando a motivação é falsa ou não existe, a dispensa pode ser anulada, com reintegração e salários do período, ou convertida em indenização, conforme o caso.

Justa causa é outra coisa

A justa causa (CLT, art. 482) tira do empregado o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Por isso exige prova firme, reação imediata do empregador e proporcionalidade entre a falta e a punição.

Uma justa causa aplicada depois de uma apuração interna pode ser revista na Justiça. O processo interno do banco não substitui a prova no processo judicial.

E a aposentadoria?

Aqui o Banco do Brasil é diferente de um banco privado. Desde a Reforma da Previdência, a aposentadoria concedida com tempo de contribuição do emprego público rompe o vínculo com o banco (Constituição, art. 37, §14). O STF confirmou a regra no Tema 606 e ressalvou as aposentadorias concedidas pelo INSS até 13 de novembro de 2019.

Quem pretende se aposentar pelo INSS e continuar trabalhando precisa planejar antes de pedir o benefício, porque o pedido aprovado encerra o contrato.

O que conferir na saída

• Prazo: as verbas rescisórias são pagas em até 10 dias depois do fim do contrato (CLT, art. 477, §6º). Atraso gera multa de um salário.
• Aviso prévio proporcional: 30 dias, mais 3 por ano completo de trabalho, até 90 dias (Lei 12.506/2011).
• FGTS: depósitos de todo o contrato e multa de 40% sobre eles.
• Férias e 13º: vencidas e proporcionais, com o terço constitucional.
• PLR proporcional: pelas regras das normas coletivas do ano.
• Previ e Cassi: decisões com prazo, que pedem conta feita antes da assinatura.

Até quando dá para questionar

Quem saiu do banco tem 2 anos para propor a ação, e ela alcança os 5 anos anteriores. Nesse mesmo processo se discutem a motivação da dispensa e os direitos do contrato, como horas extras e diferenças de função.

Guarde a carta de dispensa com o motivo. Ela é o primeiro documento que um advogado vai pedir.