Bradesco: quando a agência fecha, a transferência e o adicional de 25%

Nos últimos anos, os bancos fecharam muitas agências físicas. Para quem trabalha numa delas, o anúncio do fechamento traz três perguntas: vou ser transferido, para onde, e o que acontece se eu não puder ir?

O fechamento permite a transferência

Em regra, o banco não pode transferir o empregado para outra localidade sem a concordância dele. O art. 469 da CLT tem exceções, e uma delas é a extinção do estabelecimento em que a pessoa trabalha (§2º). Fechada a agência, a transferência passa a ser possível.

A transferência que obriga a mudar de casa precisa, de todo modo, ter necessidade real de serviço: sem prova disso, a Súmula 43 do TST presume que ela foi abusiva.

Provisória ou definitiva

É a pergunta que decide o adicional:

• Transferência provisória: o adicional de 25% do salário é devido enquanto ela durar (art. 469, §3º). A OJ 113 da SDI-1 do TST diz que ele vale mesmo para quem tem cargo de confiança ou cláusula de transferência no contrato.
• Transferência definitiva: não há adicional.

O rótulo dado pelo banco não decide. Transferências sucessivas, curtas, ou uma "definitiva" desfeita pouco tempo depois costumam ser examinadas como provisórias.

Quem paga a mudança

As despesas da transferência ficam com o banco (art. 470): mudança, viagem, a diferença dos primeiros custos. Guarde os comprovantes.

Outra agência na mesma cidade

Se a nova agência fica na mesma cidade e você não precisa mudar de casa, não há o adicional de 25%. Mas, se o deslocamento ficou mais longo e mais caro, a Súmula 29 do TST garante o acréscimo da despesa de transporte.