Processo trabalhista contra o banco: como funciona e o que o bancário pode pedir
Priscila Torteli, OAB/SP 255.23121 min de leitura

Em resumo
O processo trabalhista contra o banco começa pela conta de cada pedido, corre na Vara do Trabalho da cidade em que a pessoa trabalhou, passa por audiência, com depoimentos e testemunhas, e termina numa sentença que pode ser levada ao TRT e, em questões de direito, ao TST. Os pedidos mais comuns na ação trabalhista do bancário são horas extras e a 7ª e 8ª hora, intervalo, gratificação, PLR, equiparação, assédio e doença do trabalho. Quando o banco não apresenta os registros de ponto, vale a jornada descrita na ação, salvo prova em contrário (Súmula 338 do TST). Quem ganha até 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita.
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Mandar minha dúvidaUm processo trabalhista contra o banco começa pela conta do que se pede e vai para a Vara do Trabalho da cidade em que você trabalhou. Passa por uma audiência, com depoimentos e testemunhas, e termina numa sentença que ainda pode ser levada ao TRT e ao TST. Os pedidos mais comuns são horas extras, cargo de confiança, gratificação, PLR e adoecimento.
A pergunta que costuma vir antes de qualquer outra não é jurídica: "vale a pena entrar contra um banco desse tamanho?". O banco tem departamento jurídico, escritórios contratados e anos de prática em ações trabalhistas. Mas o processo é o mesmo para ele e para você, e há uma regra que equilibra o jogo: quem controla a jornada é o banco, e é ele quem precisa mostrar os registros. Este texto percorre o caminho na ordem em que ele acontece.
Quem pode entrar com processo trabalhista contra o banco?
Quem é ou foi empregado do banco, até 2 anos depois da saída, e quem trabalhou para o banco por meio de outra empresa e quer ser reconhecido como bancário. Nesse segundo caso, a ação é proposta contra as duas empresas. Quem ainda está no banco também pode entrar.
O prazo é o ponto que mais pesa no começo. A ação alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX), e não à data da saída. Quem saiu há um ano e meio, por exemplo, já perdeu o primeiro ano e meio dos seus últimos cinco anos de banco; a conta do prazo, com datas, mostra o mesmo para o seu caso.
Que pedidos cabem numa ação trabalhista contra o banco?
Cabe tudo o que vem do contrato de trabalho e não foi cumprido. No processo trabalhista bancário, os pedidos que mais aparecem são os da tabela abaixo, e quase nunca chegam sozinhos: a 7ª e a 8ª hora levam junto o intervalo e os reflexos, e a doença do trabalho costuma vir com a estabilidade e o dano moral.
Os direitos em si, com o lugar da lei em que estão, estão no artigo sobre o direito trabalhista bancário. Aqui, o foco é o caminho do processo.
| Pedido | O que precisa ficar provado | Onde costuma estar a prova |
|---|---|---|
| Horas extras e 7ª e 8ª hora | O horário real e as tarefas do cargo | Ponto, e-mails, acessos ao sistema, testemunhas |
| Intervalo | Que o intervalo não era tirado por inteiro | Ponto e testemunhas |
| Diferença de gratificação | O valor pago e o mínimo devido | Contracheques e convenção coletiva |
| PLR | A regra do acordo do ano e o valor pago | Acordo de PLR e contracheques |
| Equiparação salarial | Mesma função, mesmo local, salário menor | Testemunhas e descrições de cargo |
| Assédio moral | A forma da cobrança e a sua repetição | Mensagens, rankings, testemunhas |
| Doença do trabalho | A ligação entre a doença e o trabalho | Laudos, atestados, perícia do juízo |
| Verbas da rescisão | O que faltou no termo de rescisão | Termo de rescisão e extrato do FGTS |
O que separar antes de procurar o advogado?
O que mostra o seu contrato e a sua rotina. Não é preciso ter tudo; é preciso saber o que existe e onde está:
- Contracheques dos últimos 5 anos, que mostram o cargo, a gratificação e as horas pagas. O artigo sobre o contracheque do bancário explica cada linha.
- Termo de rescisão e extrato do FGTS, para quem já saiu.
- Contrato e aditivos, inclusive o de mudança de cargo ou de cidade.
- Mensagens e e-mails sobre a rotina: a cobrança de meta às 21h, o pedido do gerente regional num sábado, a escala de abertura da agência.
- Atestados, laudos e o documento do INSS, quando há afastamento.
- Nomes de colegas que viram a sua rotina e podem confirmá-la.
Um cuidado que evita problema: não guarde nem leve documentos com dados de clientes. Extratos, cadastros e telas com informação de terceiros estão protegidos pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) e não ajudam a provar a sua jornada. Basta anotar o que o documento mostrava e quando.
O que você não tem, o banco pode ser obrigado a trazer. Os registros de ponto, os acessos ao sistema e os normativos internos estão com ele.
Como a ação começa e em que cidade ela corre?
A ação começa com a petição inicial, em que cada pedido precisa vir com um valor (CLT, art. 840, §1º). Por isso a conta é feita antes, com os contracheques na mesa. Nos pedidos de jornada, o simulador da 7ª e 8ª hora dá uma primeira ideia do valor, que o advogado depois refina.
Em regra, o processo corre na cidade em que você trabalhou, mesmo que tenha sido contratado em outra ou que more hoje em outro estado (art. 651). O processo é eletrônico do começo ao fim: a petição, a defesa do banco e os documentos ficam no sistema do tribunal, consultáveis pelo número.
O valor total muda o rito. Até 40 salários mínimos, o processo segue o rito sumaríssimo, mais curto, com até duas testemunhas para cada lado (arts. 852-A e 852-H). Acima disso, segue o rito ordinário, com até três (art. 821). Ações de bancários, com cinco anos de horas extras, costumam ficar no ordinário.
Como é a audiência num processo contra o banco?
O banco é representado por um preposto, que fala por ele e não precisa ser empregado (art. 843). O juiz tenta primeiro um acordo (art. 846). Sem acordo, ouvem-se as partes e as testemunhas, às vezes numa segunda audiência, só para as provas.
Duas regras pesam aqui. A primeira: quem propôs a ação e falta à audiência sem justificativa tem o processo arquivado (art. 844). A segunda: o colega que também processa o banco pode ser sua testemunha, porque isso, sozinho, não o torna suspeito (Súmula 357 do TST). O que acontece em cada momento da audiência está no artigo sobre a audiência trabalhista passo a passo.
Como se prova a jornada contra o banco?
Pelos registros, pelas testemunhas e pelos rastros que o trabalho deixa. Cabe a cada parte provar o que alega (art. 818), mas o banco, como toda empresa com mais de 20 empregados, é obrigado a registrar a jornada (art. 74, §2º). Se ele não apresenta os cartões de ponto, vale a jornada descrita na ação, até prova em contrário (Súmula 338, I, do TST).
O ponto do bancário raramente está em branco. O que costuma acontecer é o registro mostrar 6 horas e o trabalho continuar depois dele. Nesse caso, a prova vem de outro lugar: o horário dos e-mails enviados, o login e o logout no sistema, o acesso à agência, o depoimento de quem fechava a agência com você. Registros com horários sempre iguais, que ninguém consegue cumprir ao minuto, também perdem valor como prova (Súmula 338, III).
No pedido de 7ª e 8ª hora, além do horário, prova-se o conteúdo do cargo: quem você chefiava, que crédito aprovava sozinho, se tinha alçada ou só repassava a proposta. As testemunhas costumam ser a prova decisiva desse ponto.
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Mandar minha dúvidaQuando o processo contra o banco tem perícia?
Quando a resposta depende de um conhecimento técnico, como a ligação entre uma doença e o trabalho. O juiz nomeia um perito médico, que examina a pessoa, lê os laudos e responde às perguntas das partes. O banco e o bancário podem indicar assistentes técnicos.
Quem perde no ponto da perícia paga os honorários do perito (art. 790-B). Para quem tem justiça gratuita, o STF decidiu que essa cobrança não pode ser feita com os créditos ganhos no próprio processo (ADI 5.766).
O que acontece depois da sentença?
Quem perde, no todo ou em parte, pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho em 8 dias (art. 895). Para recorrer, o banco precisa depositar um valor como garantia e pagar as custas (art. 899).
Do TRT, cabe recurso ao TST só em questões de direito: o TST não reexamina fatos e provas (Súmula 126). É por isso que a prova da primeira instância decide tanto. O que se provou na Vara, em regra, é o que o caso terá até o fim. Quanto tempo cada fase costuma levar está no artigo sobre quanto tempo demora um processo trabalhista.
Como o valor é calculado e pago?
Com a decisão final, começa a liquidação: os valores de cada pedido são calculados mês a mês, com correção e juros, e as partes podem contestar a conta. Depois, o banco é intimado a pagar, e o dinheiro é depositado em conta judicial e liberado ao trabalhador.
Sobre as parcelas de natureza salarial, como as horas extras, há desconto de INSS e de imposto de renda. Sobre os juros pelo atraso no pagamento não incide imposto de renda (STF, Tema 808), e a indenização por dano moral também é isenta (Súmula 498 do STJ). Na prática, a conta dos impostos pode mudar bastante o valor líquido, e vale a pena conferi-la.
Quanto custa processar o banco?
Quem ganha até 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita, e quem ganha mais pode tê-la se provar que não consegue arcar com as custas (art. 790, §3º e §4º). Ela dispensa as custas do processo.
Desde 2017, quem perde um pedido paga os honorários do advogado da outra parte sobre aquela parte, entre 5% e 15% (art. 791-A). Para quem tem justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa e só pode ser feita se, em até 2 anos, o banco provar que a situação financeira da pessoa mudou (ADI 5.766). É uma razão a mais para que cada pedido tenha base antes de entrar na ação.
Os honorários do seu advogado são outra coisa: são combinados por escrito antes do início, em geral como um percentual do que for recebido.
Vale a pena fazer acordo com o banco?
Depende da conta. Um acordo pode ser feito em qualquer fase, e o acordo homologado pelo juiz encerra o processo com força de decisão final, sem recurso (art. 831, parágrafo único). A pergunta certa é quanto o acordo representa do que foi pedido e do que se provou até ali.
Dois pontos merecem leitura atenta. O primeiro é a discriminação das parcelas: o que é indenização e o que é salário muda o imposto e o INSS. O segundo é a quitação: muitos acordos dão quitação de todo o contrato, e não só do processo. Assinado assim, nada mais pode ser cobrado depois.
O mesmo caminho, com o exemplo de um banco só, está no artigo sobre o processo trabalhista contra o Itaú.
Perguntas frequentes
Um processo contra o banco atrapalha quando procuro emprego em outro banco?
Os tribunais do trabalho restringem a busca pública de processos pelo nome do trabalhador, justamente para dificultar listas de quem processou o antigo empregador. E recusar a contratação de alguém porque ele processou outro banco é discriminação, que a Justiça do Trabalho tem tratado como causa de indenização.
Posso desistir do processo depois de entrar?
Até o banco apresentar a defesa, sim. Depois da defesa, a desistência depende da concordância do banco (CLT, art. 841, §3º). Por isso a decisão de entrar deve ser tomada antes, com os riscos de cada pedido conversados.
Colegas podem entrar juntos num só processo?
A lei permite, quando os pedidos são os mesmos e todos trabalharam no mesmo banco ou na mesma agência (CLT, art. 842). Na prática, a ação individual costuma ser melhor para o bancário, porque cada um tem cargo, horário e salário próprios, e a prova de um não serve, sem mais, para o outro.
O banco pode me demitir por eu ter entrado com a ação?
O banco pode dispensar sem justa causa, mas a dispensa feita como represália a uma ação tem sido considerada abusiva pela Justiça do Trabalho, com direito a indenização. Uma dispensa logo depois da citação, sem outro motivo aparente, é um indício que merece ser guardado.
Base legal
- CLT, arts. 74, §2º, 651, 790, §3º e §4º, 790-B, 791-A, 818, 821, 831, 840, §1º, 841, §3º, 842, 843, 844, 846, 852-A, 852-H, 895, 896 e 899
- Súmulas 126, 338 e 357 do TST
- Súmula 498 do STJ
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX
- STF, ADI 5.766
- STF, RE 855.091 (Tema 808)
- Lei Complementar 105/2001
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.

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