A 69ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou multa e correção pela taxa Selic a uma condenação do Banco do Brasil por danos morais coletivos e, assim, atualizou o valor a ser pago para aproximadamente R$ 8,1 milhões. A decisão diz respeito à prática reiterada de assédio moral contra empregados. Segundo a denúncia do Ministério Público…
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A 7ª turma do TST rejeitou exame de recursos de uma seguradora e do Banco Citibank S.A. contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o STF já declarou a licitude da terceirização de serviços, mas o colegiado destacou que foi constatada fraude…
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Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/22, que garante a concessão de pensão especial para filhos e outros dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto de lei, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros sete parlamentares do PT, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado…
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Direitos trabalhistas das mulheres: Direito à licença maternidade de 120 dias A partir do 8º mês de gestação é possível a gestante pedir o afastamento do emprego, sem prejuízo do salário, que será integral. Nos casos em que houver necessidade médica, o período de afastamento poderá ser acrescido de duas semanas antes e depois do…
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A 5ª turma do TST absolveu a rede Burger King de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, por entender que o alimento oferecido não tinha qualidade nutricional. Contudo, segundo o colegiado, a norma coletiva não menciona o tipo de…
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A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais por frustrar a expectativa de contratação de um candidato à vaga de emprego. Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma…
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Na data de ontém a Dra. Amanda Soglia (Especialista em Direito Previdenciário) participou ao vivo do Podcast Ai Vareia, respondendo algumas questões pertinentes sobre o direito previdenciário. Assista o bate-papo na integra, clique aqui!
Como funciona o pagamento do resíduo do valor do benefício do aposentado falecido, quem possui direito e como sacar! É comum que beneficiários do INSS venham a óbito sem receber em vida o pagamento do mês. A esse valor não recebido em vida até a data do óbito dá-se o nome de resíduo, é possível solicitá-lo…
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A insalubridade, geralmente, vem associada à figura da atividade especial e do tempo de atividade especial para fins de aposentadoria. É justamente a conversão do tempo especial em tempo comum que traz a ideia de que o ano de trabalho insalubre ‘vale mais’. Quanto será que vale um ano de insalubridade para fins de aposentadoria no…
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Anteriormente a Reforma da Previdência da EC 103/2019 era prevista aposentadoria com apenas 60 contribuições para o INSS, desde que a implantação do requisito etário tivesse ocorrido em 1991. De acordo com o art. 142 da lei 8.213/91, é possível de aplicação até os dias atuais mediante direito adquirido. Assim, veja o que diz a legislação: Art. 142. Para o…
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