Na sessão do dia 20/03/2023, o Pleno do TST decidiu, finalmente, alterar a redação da OJ 394. O tribunal reconheceu que a OJ 394 foi um grande equívoco matemático e jurídico, uma vez que não há bis in idem nos reflexos das horas extras no DSR e, com esses, em férias, 13º salário, aviso e…
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Conforme o colegiado, ao reconhecer a contratação fraudulenta, o Tribunal…
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Nessa semana, dia 13 de abril, o STF publicou o acórdão referente à Revisão da Vida Toda. A tese foi confirmada no plenário virtual, nos mesmos termos já conhecidos – “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 e antes da…
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O Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo é celebrado em 2 de abril. Criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o objetivo é difundir informações para a população sobre o autismo e, dessa forma, reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno. Estima-se que, no mundo, cerca de uma…
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP). Por essa razão, o banco foi condenado a pagar R$ 60 mil a título de…
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de seis horas para cargos comissionados. Os ministros destacaram que, quando o trabalhador foi promovido ao cargo,…
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao pedir o benefício, seu contrato estava suspenso, ofendeu a honra da profissional,…
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade, e ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de trabalho.…
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24/03/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em norma coletiva. Segundo o colegiado, o benefício não é previsto na legislação, e a prorrogação do prazo ofenderia a autonomia…
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Neste Dia Internacional da Síndrome de Down (21/3), vamos juntos conhecer alguns direitos garantidos pela legislação brasileira às pessoas com tal alteração genética: Servidores públicos federais com Síndrome de Down ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com essa especificidade têm direito a horário de trabalho especial reduzido quando comprovada a necessidade por junta médica;…
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