Pela circunstância do julgamento ocorrido em 2014, ficou decidido que o prazo prescricional para a reclamação de valores relativos ao FGTS é de 5 anos, contudo a decisão também determinou que as parcelas vencidas anteriormente a 11/11/2014 continuariam com o prazo de 30 anos se forem reivindicadas diferenças em até 5 anos após esta decisão.…
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Trata-se de uma discussão travada no Judiciário Brasileiro há anos. Basicamente, a Caixa Econômica Federal, que é a instituição bancária responsável pela manutenção dos depósitos de FGTS em nome de todos os trabalhadores brasileiros, entre os anos de 1999 a 2013 aplicou uma taxa de correção monetária (TR – Taxa Referencial) que não refletia à…
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O prazo para reclamar das diferenças relativas aos índices de correção do FGTS estabelecidos pelo IPCA-E e INPC vence em 11/11/2019 Pela circunstância do julgamento ocorrido em 2014, ficou decidido que o prazo prescricional para a reclamação de valores relativos ao FGTS é de 5 anos, contudo a decisão também determinou que as parcelas vencidas…
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